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A Bahia tem mais de R$ 40 milhões em multas ambientais prescritas em infrações desde 2000. As autuações foram do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) referente a cobrança de multas ambientais cometidas no estado. Ao todo, foram arquivados processos que totalizam R$ 40.738.260,15 em infrações.
Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, através da Lei de Acesso de Informação (LAI). O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, para arquivar os processos no estado.
“Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”, diz a lei.
Fonte: Bahia Notícias
